2. Questões de Concurso

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A respeito dos limites de gastos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a alternativa CORRETA:
A luz do Estabelecido pelas normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, é CORRETO afirmar que o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada é definida como:
Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente, será verificado pelo:
Considerando-se a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre as Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária, analisar os itens abaixo:

I. Estará proibida no último ano de mandato do Presidente, do Governador ou do Prefeito.
II. Realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício.
III. Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.

Está(ão) CORRETO(S):
Deverá o novo Assistente, ainda, identificar o teto percentual das receitas correntes que pode ser gasto em despesas com pessoal no poder executivo municipal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal: 
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