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A Lei de Responsabilidade Fiscal é essencial para a gestão financeira responsável, pois impõe limites à despesa pública, promove a transparência e exige o equilíbrio fiscal, contribuindo para a estabilidade e sustentabilidade econômica do país. Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar que a Lei de diretrizes orçamentárias disporá, das assertivas dispostas, de:
I.Equilíbrio entre receitas e despesas.
II.Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
III.Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas. 
Sobre a execução orçamentária e do cumprimento das metas, a luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, é definido expressamente que após o encerramento de cada semestre, será apresentado, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetárias, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços. Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, quem será o responsável pela referida apresentação. 
Em conformidade com a Lei Complementar nº 101 de 2000, que vem estabelecer Normas de Finanças Públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, é CORRETO afirmar que empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária, será entendida como:
O que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece?
O que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece?
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