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Conhecido como “regra de ouro”, o preceito legal restringe
Trata-se de uma forma de renúncia de receita, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal:
Concurso:
Prefeitura de Bandeirantes - PR
Disciplina:
Direito Financeiro
Assinale a alternativa incorreta de acordo com o Art.
21 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, que estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá
outras providências. É nulo de pleno direito:
Concurso:
Prefeitura de Bandeirantes - PR
Disciplina:
Direito Financeiro
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta
segundo o Art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000, que estabelece normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal e dá outras providências.
As previsões de receita:
I. observarão as normas técnicas e legais.
II. considerarão os efeitos das alterações na legislação ou de qualquer outro fator relevante, exceto da variação do índice de preços e do crescimento econômico.
III. serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos cinco anos, da projeção para os três seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
I. observarão as normas técnicas e legais.
II. considerarão os efeitos das alterações na legislação ou de qualquer outro fator relevante, exceto da variação do índice de preços e do crescimento econômico.
III. serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos cinco anos, da projeção para os três seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
Concurso:
Câmara de Jacarezinho - PR
Disciplina:
Direito Financeiro
Conforme disposto na Lei complementar nº 101, de 4
de maio de 2000, Da Previsão e da Arrecadação,
assinale a alternativa incorreta.
