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905 Questões de concurso encontradas

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Questões por página:

Concurso: Câmara de Jacarezinho - PR

Concurso: Câmara de Jacarezinho - PR
Cargo: Contabilista Legislativo
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Contabilista Legislativo

Disciplina: Direito Financeiro

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Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentarias, assinale a alternativa correta.

(a)

A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas não financiados com recursos dos orçamentos.

(b)

Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias anexo de metas fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dez seguintes.

(c)

A lei de diretrizes orçamentárias conterá anexo de riscos fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

(d)

A lei de diretrizes orçamentárias poderá dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

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Concurso: Câmara de Jacarezinho - PR

Concurso: Câmara de Jacarezinho - PR
Cargo: Contabilista Legislativo
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Contabilista Legislativo

Disciplina: Direito Financeiro

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A Renúncia de Receitas é o ato em que o gestor público concede incentivos ou benefícios de natureza tributária, financeira e crediário para os cidadãos. Sobre este assunto, assinale alternativa incorreta.

(a)

A renúncia de receita se aplica ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

(b)

A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

(c)

A renúncia de receita não se aplica ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

(d)

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias.

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Concurso: Câmara de Jacarezinho - PR

Concurso: Câmara de Jacarezinho - PR
Cargo: Contabilista Legislativo
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Contabilista Legislativo

Disciplina: Direito Financeiro

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Os diversos limites constitucionais e legais promovem benefícios públicos mediante atos e fatos administrativos, emanando ditames legais para cumprimento de percentuais para atendimento das necessidades da população conforme legislação. Sobre limites, exigências legais e recursos vinculados, assinale a alternativa incorreta.

(a)

A despesa total com pessoal corresponde a somatória dos gastos do município com os ativos, inativos e pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros do poder, com quaisquer espécies remuneratórias.

(b)

A despesa líquida com inativos e pensionistas do regime próprio de previdência municipal não pode exceder, em cada exercício financeiro, a 12% da receita corrente liquida municipal.

(c)

Conforme Constituição Federal, deve-se aplicar na educação, no máximo, 25% dos impostos, compreendida a receita proveniente de transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino.

(d)

A despesa com serviços de terceiros do Poder Executivo e do Poder Legislativo, apurado no exercício, não poderá exceder, em percentual da Receita Corrente Liquida, o índice apurado no exercício de 1999, até o término do terceiro exercício seguinte.

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Concurso: Câmara de Jacarezinho - PR

Concurso: Câmara de Jacarezinho - PR
Cargo: Contabilista Legislativo
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Contabilista Legislativo

Disciplina: Direito Financeiro

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Conforme disposto na Resolução nº 43, de 2001 do Senado Federal - dos limites e condições para a realização de operações de crédito, assinale a alternativa correta.

(a)

É vedada a contratação de operação de crédito nos 60 (sessenta) dias anteriores ao final do mandato do Chefe do Poder Executivo do Estado, do Distrito Federal ou do Município.

(b)

É vedada a contratação de operação de crédito nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do Chefe do Poder Executivo do Estado, do Distrito Federal ou do Município.

(c)

É vedada a contratação de operação de crédito nos 90 (noventa) dias anteriores ao final do mandato do Chefe do Poder Executivo do Estado, do Distrito Federal ou do Município.

(d)

É vedada a contratação de operação de crédito nos 120 (cento e vinte) dias anteriores ao final do mandato do Chefe do Poder Executivo do Estado, do Distrito Federal ou do Município.

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Concurso: Câmara de Jacarezinho - PR

Concurso: Câmara de Jacarezinho - PR
Cargo: Contabilista Legislativo
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Contabilista Legislativo

Disciplina: Direito Financeiro

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Conforme disposto na Resolução nº 43, de 2001 do Senado Federal - das vedações, assinale a alternativa incorreta.

(a)

É vedado aos Municípios realizar operação de crédito que represente violação dos acordos de refinanciamento ou dos programas de acompanhamento e transparência fiscal firmados com os Estados.

(b)

É vedado aos Municípios ceder direitos relativos ao período posterior ao do mandato do chefe do Poder Executivo, exceto para capitalização de Fundos de Previdência ou para amortização extraordinária de dívidas com a União.

(c)

É vedado aos Municípios dar em garantia ou captar recursos a título de adiantamento ou antecipação, cujas obrigações contratuais respectivas ultrapassem o mandato do chefe do Poder Executivo.

(d)

É vedado aos Municípios recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.

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