Questões de Concurso

Acerca da disciplina legal atinente à despesa pública, assinale a opção correta, considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o entendimento jurisprudencial do STF.

Augusto, prefeito do Município de Gama, ciente de que estava a exatos 120 dias do término de seu mandato, enviou um projeto à Câmara Municipal concedendo um robusto reajuste real e geral aos servidores da saúde. A lei foi aprovada e sancionada imediatamente. Para embasar a sua decisão e afastar apontamentos do Tribunal de Contas, o prefeito apresentou um laudo contábil irrefutável demonstrando que, mesmo com o aumento, as despesas totais com pessoal do Executivo comprometeriam apenas 48% da Receita Corrente Líquida, mantendo o município em patamar bastante inferior ao limite prudencial estipulado pela legislação fiscal. O Ministério Público local, contudo, ajuizou ação civil pleiteando o desfazimento do reajuste.
Considerando o regramento da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a hipótese narrada, a pretensão formulada pelo Ministério Público:

Uma unidade propõe ampliar um serviço institucional, medida que acarretará aumento da despesa pública. Para instruir o processo, o Tecnólogo em Gestão Pública deverá observar as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nos termos da LC nº 101/2000, a proposta deverá ser acompanhada de 

Sobre Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária, analise as afirmativas a seguir e assinale V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) A antecipação de receita orçamentária pode financiar despesas de caráter continuado quando demonstrada insuficiência temporária de caix?.

( ) A amortização da operação depende de dotação orçamentária específica previamente autorizada.

( ) A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

Cinco meses antes do término do mandato, o Prefeito encaminhou projeto de reestruturação de carreira que produziria aumento imediato e permanente da despesa com pessoal. O estudo de impacto foi elaborado e há dotação orçamentária. A equipe jurídica, contudo, advertiu que o momento da criação da despesa possui disciplina própria na Lei de Responsabilidade Fiscal. Qual conclusão deve prevalecer?