Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC596379

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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Considerando as limitações impostas pela norma, assinale a alternativa correta sobre a despesa com pessoal.

(a)

A despesa total com pessoal dos entes da federação não pode exceder os limites percentuais da receita corrente líquida estabelecidos em lei.

(b)

O descumprimento dos limites de pessoal não gera qualquer sanção ao gestor público, tratando-se apenas de uma diretriz recomendatória.

(c)

As despesas com inativos e pensionistas não são computadas para fins de cálculo do limite de despesa com pessoal.

(d)

A LRF permite que o ente público aumente despesas com pessoal de forma irrestrita, desde que haja superávit primário no exercício anterior.

(e)

O limite de gastos com pessoal é idêntico para todos os entes da federação, não havendo diferenciação entre União, Estados e Municípios.

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