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Concurso:
PM-BA
Disciplina:
Direito Penal
Sobre o crime de abuso de autoridade, Lei N° 4898/65, é correto afirmar:
Concurso:
TRF - 2ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Penal
Sobre a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965), analise as afirmativas a seguir.
I. Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a três anos.
II. Considera-se autoridade, para os efeitos da lei de abuso de autoridade, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.
III. A ação penal será iniciada, independentemente de inquérito policial ou justificação por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso.
Estão corretas as afirmativas
Concurso:
TRF - 2ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Penal
De acordo com a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, o abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal. A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e NÃO consistirá em:
Analisando em conjunto as Leis nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965 e nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, é correto afirmar que constitui abuso de autoridade
Concurso:
TCE-PA
Disciplina:
Direito Penal
Diante das disposições da Lei 4.898/65 que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, considerando a hipótese de um policial militar em serviço praticar contra um cidadão (civil) qualquer atentado à liberdade de locomoção, assinale a alternativa correta.
