Questões de Concurso

A declaração falsa de pobreza para obter os benefícios da justiça gratuita não configura o crime de falsidade ideológica.

Os crimes contra o meio ambiente, previstos na Lei n.º 9.605/98, admitem a forma culposa.

O crime de “embriaguez ao volante” é de perigo abstrato, e para sua comprovação basta a constatação de que a concentração de álcool no sangue do agente que conduzia o veículo em via pública era maior do que a fixada, não sendo necessária a demonstração da efetiva potencialidade lesiva de sua conduta.

A prática de novo fato definido como crime doloso no curso da execução de pena, constatada em procedimento administrativo disciplinar, consubstancia falta grave, independemente de condenação transitada em julgado pelo novo delito, o que implica a regressão de regime, quando possível, perda de até um terço dos dias remidos e reinício da contagem do prazo a partir da data da infração disciplinar para concessão de benefícios afetados.

Constitui crime de abuso de autoridade a conduta do agente policial que priva a criança ou adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente.

não alcança o consumidor, só o distribuidor, salvo na hipótese de emissão de fatura, que não corresponda à mercadoria vendida.

não alcança o distribuidor ou revendedor.

alcança o revendedor quando a venda for a prazo fixo, com juros definidos.

alcança o consumidor, se este financiou ou parcelou o produto ou serviço.

alcança o distribuidor e o consumidor, se este obteve desconto à vista na aquisição do produto e serviço.

o participante e o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, ficará isento de pena pela delação premiada.

a prática da tortura é suscetível de graça e indulto, vedada a anistia e a fiança.

a prisão temporária nos crimes de terrorismo e tortura, dentre outros, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

a pena por tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será cumprida integralmente em regime fechado, vedada a progressão.

em caso de sentença condenatória pela prática de crime de tortura, o juiz não poderá, em qualquer hipótese, permitir que o réu apele em liberdade.