2. Questões de Concurso

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A Lei Estadual 16.165/2024 estabelece que a progressão na carreira dos militares estaduais da Brigada Militar se dará exclusivamente por tempo de serviço, independentemente de avaliações de desempenho ou cursos de aperfeiçoamento, garantindo a promoção automática a cada cinco anos de efetivo serviço.
De acordo com o Regulamento Disciplinar da Brigada Militar (Decreto n° 43.245/2004), a civilidade exige que o militar subordinado trate os superiores com cortesia, urbanidade e justiça, enquanto o superior hierárquico deve externar respeito e deferência aos subordinados.
A Lei Estadual 16.165/2024, ao dispor sobre o Programa de Militares Estaduais Temporários (PMET) da Brigada Militar, estabelece que a contratação desses profissionais visa suprir necessidades temporárias de excepcional interesse público, com duração máxima de cinco anos.
A Lei Complementar Estadual nº 10.990/1997, que estabelece o Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar, define a corporação como uma instituição permanente, força auxiliar e reserva do Exército, organizada com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Governador do Estado, sendo esta disposição um dos artigos menos relevantes para concursos públicos.
Durante uma inspeção de rotina, um policial militar na inatividade foi abordado por um colega que solicitou informações sobre uma operação em andamento. O policial na inatividade respondeu de forma evasiva, alegando que não tinha mais vínculo com as atividades operacionais. Com base na Lei Estadual n° 16.165/2024, que trata de regras específicas para militares na inatividade, qual das alternativas abaixo reflete corretamente a conduta do policial?
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