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  3. Noções de Igualdade Racial e Gênero
  4. Assunto - Lei estadual n° 10.549, de 28 de dezembro de 2006 (Secretaria de Promoção da Igualdade Racial); alterada pela Lei estadual n° 12.212, de 04 de maio de 2011

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O Estado da Bahia, visando fortalecer as políticas de promoção da igualdade racial e combater as desigualdades históricas, promulgou uma lei estadual específica. Essa legislação busca estabelecer diretrizes e mecanismos para garantir os direitos de todos os cidadãos, independentemente de sua raça ou etnia. Ao analisar a aplicação desta lei, é fundamental compreender seu escopo e seus objetivos.
A Lei estadual nº 10.549, de 28 de dezembro de 2006, que criou a Secretaria de Promoção da Igualdade Racial do Estado da Bahia, foi posteriormente alterada pela Lei estadual nº 12.212, de 04 de maio de 2011, com o objetivo de aprimorar as políticas públicas voltadas para o combate ao racismo e à discriminação racial no estado, fortalecendo os mecanismos de promoção da igualdade racial.
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