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  4. Assunto - Lei estadual n° 10.549, de 28 de dezembro de 2006 (Secretaria de Promoção da Igualdade Racial); alterada pela Lei estadual n° 12.212, de 04 de maio de 2011

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A Lei Estadual nº 10.549, de 28 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 12.212/2011, estabeleceu a estrutura e as competências da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial no âmbito do estado da Bahia. Essa legislação estadual visa implementar políticas públicas voltadas para o combate ao racismo e à promoção da igualdade. Qual das ações abaixo melhor representa um objetivo ou atribuição previsto nesta lei para a referida Secretaria?
Uma comissão de servidores públicos de Salvador (BA) está revisando os procedimentos internos para garantir a promoção da igualdade racial em suas atividades administrativas e de atendimento ao público. Ao analisar a legislação pertinente, a comissão se depara com a Lei Estadual nº 10.549, de 28 de dezembro de 2006, que instituiu a Secretaria de Promoção da Igualdade Racial. Ao longo dos anos, essa lei sofreu alterações importantes para aprimorar as políticas públicas na área.
O Estado da Bahia, visando fortalecer as políticas de promoção da igualdade racial e combater as desigualdades históricas, promulgou uma lei estadual específica. Essa legislação busca estabelecer diretrizes e mecanismos para garantir os direitos de todos os cidadãos, independentemente de sua raça ou etnia. Ao analisar a aplicação desta lei, é fundamental compreender seu escopo e seus objetivos.
A Lei estadual nº 10.549, de 28 de dezembro de 2006, que criou a Secretaria de Promoção da Igualdade Racial do Estado da Bahia, foi posteriormente alterada pela Lei estadual nº 12.212, de 04 de maio de 2011, com o objetivo de aprimorar as políticas públicas voltadas para o combate ao racismo e à discriminação racial no estado, fortalecendo os mecanismos de promoção da igualdade racial.
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