2. Questões de Concurso
  3. Ética no Serviço Público - Legislação Estadual
  4. Assunto - Lei estadual nº 5.247/1991 e suas alterações (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais)

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Um servidor recém-admitido no serviço público estadual de Alagoas busca compreender seus direitos e deveres, bem como as proibições que regem sua conduta profissional. Ele sabe que o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas é a norma central que disciplina essa relação. Ao estudar o regime jurídico, ele se depara com disposições sobre a jornada de trabalho e a remuneração.
A servidora pública Ana, lotada em uma autarquia estadual de Alagoas, foi aprovada em concurso público para um cargo efetivo e aguarda sua nomeação. Ela tem dúvidas sobre quais direitos e deveres regem sua futura relação com o Estado, especialmente após a posse. A Lei nº 5.247/1991, que estabelece o Regime Jurídico Único dos servidores civis do Estado, é a norma que definirá o arcabouço legal de sua atuação.
Um servidor público civil do Estado de Alagoas, após cumprir o período legal de estágio probatório, adquiriu estabilidade em seu cargo efetivo. Ele passou a ter, como contrapartida, a garantia de permanência no serviço público, salvo em casos excepcionais previstos em lei. De acordo com a Lei estadual nº 5.247/1991, que estabelece o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, qual o prazo mínimo de efetivo exercício para a aquisição dessa estabilidade?
A Lei estadual nº 6.754/2006, que instituiu o Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas, estabelece um conjunto de deveres e vedações que visam orientar a conduta dos agentes públicos. Um servidor, ao se deparar com uma situação em que um particular lhe oferece um presente de valor considerável em troca de agilizar um processo que lhe é favorável, deve agir de acordo com os preceitos éticos. Qual a conduta correta a ser adotada pelo servidor, conforme o referido código?
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