2. Questões de Concurso

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Um servidor público do Estado do Pará, após ser aprovado em concurso público e nomeado, precisa formalizar sua entrada no serviço público. O processo envolve a manifestação formal de aceitação do cargo e, posteriormente, o início efetivo das suas atividades. O regime jurídico único estabelece prazos específicos para essas etapas.
A Lei Estadual nº 6.304, de 6 de julho de 2000, dispõe sobre normas gerais para a concessão de benefícios e auxílios aos servidores públicos civis do Estado do Pará. A legislação visa a amparar o servidor em situações específicas, como doença, licença e outras eventualidades que afetem sua capacidade laboral ou bem-estar.
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