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A Lei estadual nº 6.513/1995, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Maranhão, define que a promoção é um ato administrativo que confere ao policial militar um novo posicionamento na escala hierárquica, sendo que as promoções podem ocorrer por antiguidade, merecimento ou bravura, visando a suprir vagas existentes na escala hierárquica superior.
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De acordo com a Lei estadual nº 6.513/1995 e suas alterações, o policial militar em serviço, ao se deparar com uma situação de flagrante delito, tem o dever de agir com prudência e técnica, utilizando a força necessária e proporcional para a garantia da ordem pública e a efetivação da justiça, podendo, em casos extremos, fazer uso de arma de fogo para repelir agressão injusta.
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A Lei nº 14.751/2023, ao estabelecer a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, define essas instituições como militares permanentes e exclusivas de Estado, atuando como forças auxiliares e reserva do Exército, mas subordinando-se diretamente ao Ministério da Defesa.
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A Lei nº 14.751/2023 dispõe que as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares, instituições militares estaduais, subordinam-se aos Governadores de Estado e do Distrito Federal, embora atuem como forças auxiliares e reserva do Exército Brasileiro.
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Conforme a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares integram o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), a Defesa Nacional, o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (COBOM) e o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).
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