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Um cabo da Polícia Militar do Maranhão, durante uma perseguição a um foragido, adentrou em propriedade privada sem mandado judicial para efetuar a prisão. A ação, embora visasse a captura do criminoso, gerou questionamentos sobre a legalidade da invasão. A Lei nº 6.513/1995, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Maranhão, estabelece as diretrizes para a atuação dos policiais.
O Comandante-Geral da Polícia Militar do Maranhão, ao planejar as ações para o próximo ano, buscou alinhar a estrutura e as atribuições da corporação com os princípios e diretrizes nacionais. A Lei de Organização Básica da PMMA é o instrumento normativo que rege sua estrutura, funcionamento e competências.
A Lei estadual nº 6.513/1995, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Maranhão, estabelece os deveres, as prerrogativas, os direitos e as responsabilidades dos militares estaduais, incluindo normas sobre ingresso, progressão na carreira e exclusão do serviço ativo.
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A Lei estadual nº 6.513/1995, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Maranhão, estabelece que a promoção por tempo de serviço é realizada anualmente, em 31 de dezembro, considerando a antiguidade do militar na respectiva graduação ou posto.
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A Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, estabelece a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, definindo-as como instituições militares permanentes e exclusivas de Estado, que atuam como forças auxiliares e reserva do Exército, subordinando-se diretamente aos governadores estaduais e ao Distrito Federal, e integrando o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e a Defesa Nacional.
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