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O Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas, instituído pela Lei nº 6.754/2006, estabelece que a conduta privada do servidor, mesmo quando não relacionada ao exercício de suas funções, não pode ser objeto de escrutínio ético, garantindo-se uma separação absoluta entre a vida pública e a vida particular do agente estatal.
O Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas, instituído pela Lei nº 6.754/2006, estabelece que a moralidade administrativa se limita à estrita observância da legalidade, não abrangendo a finalidade do bem comum ou a integração da função pública com a vida privada do servidor.
O Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas, Lei nº 6.754/2006, considera que a função pública se integra à vida particular do servidor, de modo que fatos e atos da conduta privada podem impactar negativamente o bom conceito na vida funcional, não havendo, portanto, uma separação absoluta entre a esfera pública e a privada.
O Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas, instituído pela Lei nº 6.754/2006, estabelece que a moralidade administrativa não se limita à mera legalidade formal, mas exige a consideração da finalidade do bem comum, sendo que a omissão ou falseamento da verdade, mesmo que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração, configura um comprometimento ético contra o bem comum.
O Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas, Lei nº 6.754/2006, ao tratar dos deveres fundamentais, estabelece que o servidor público deve atuar com zelo, discrição e probidade, buscando sempre o bem comum e a satisfação do interesse público, sendo vedado o uso do cargo em benefício próprio ou de terceiros, mesmo que tal conduta não cause prejuízo direto ao erário ou à administração pública.
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