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Concurso:
MP
Disciplina:
Direitos Humanos e Legislação Extravagante
O Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco, Lei Estadual nº 6.783/1974, ao dispor sobre os direitos, deveres e prerrogativas dos militares, estabelece que a disciplina e a hierarquia são a base institucional das Polícias Militares, sendo dever de todo militar, entre outras obrigações, acatar as ordens de seus superiores, desde que manifestamente legais, mesmo que não concorde com o mérito da ordem.
Concurso:
MP
Disciplina:
Direitos Humanos e Legislação Extravagante
Um sargento da Polícia Militar de Pernambuco, após 25 anos de serviço ativo, foi diagnosticado com uma doença crônica que o impede de realizar as atividades inerentes ao seu cargo. Diante dessa situação, ele buscou orientação sobre seus direitos e deveres, especialmente no que tange à sua situação funcional e aos benefícios a que poderia ter direito. Considerando o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação do militar.
