Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Promoção da Igualdade Racial e de Gênero e Noções de Direito Constitucional

FC658581

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A Lei Federal nº 14.600, de 2023, promoveu alterações significativas em diversos dispositivos da Constituição Federal de 1988, especialmente no que tange à organização do Poder Executivo Federal. Ao analisar as modificações introduzidas, é fundamental compreender seu impacto na estrutura administrativa e nas competências de órgãos governamentais.

(a)

A lei alterou a competência do Ministério da Justiça para a criação de novos ministérios, exigindo aprovação legislativa prévia para qualquer reestruturação ministerial.

(b)

A principal mudança introduzida pela lei foi a extinção do Ministério da Igualdade Racial, cujas atribuições foram redistribuídas entre os demais órgãos do Poder Executivo.

(c)

A Lei nº 14.600/2023 alterou a redação do Art. 84, § 1º, da Constituição Federal, estabelecendo novas regras para a nomeação de Ministros de Estado, exigindo, em determinados casos, a aprovação do Senado Federal.

(d)

A legislação em comento criou o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, além de ter alterado a denominação de outros ministérios.

(e)

A lei determinou a criação de um novo órgão de assessoramento direto da Presidência da República, o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, com poderes deliberativos sobre a política econômica do país.

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