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  4. Assunto - Lei Federal N° 9602, De 21 De Janeiro De 1998

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Uma empresa de saneamento ambiental instalou uma estação de tratamento de água em uma comunidade rural, cumprindo os requisitos da legislação ambiental. Segundo a Lei Federal nº 9602/1998, qual é o principal objetivo desta lei ao tratar do saneamento básico?
Um cidadão que reside em Maceió (AL) está organizando a logística de um evento comunitário e busca informações sobre a correta aplicação dos princípios que regem a Administração Pública. Ele tem dúvidas sobre como garantir que as ações sejam pautadas na legalidade e na busca pelo bem comum, evitando favorecimentos pessoais. Diante disso, é fundamental que os gestores públicos compreendam as diretrizes que norteiam a atuação administrativa.
Um servidor público municipal de Maceió, ao analisar um processo administrativo referente à concessão de um alvará de funcionamento, se depara com a necessidade de aplicar os princípios que regem a atuação da administração pública. Ele busca garantir que a decisão seja justa, transparente e em conformidade com a lei.
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