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Concurso:
MP
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Legislação
Uma mulher foi vítima de violência doméstica e, após a denúncia, a autoridade policial instaurou um inquérito para apurar os fatos. Nesse contexto, a Lei Maria da Penha prevê medidas protetivas que podem ser solicitadas. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma dessas medidas.
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MP
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Legislação
A Lei 4.315/24 estabelece que a Guarda Civil Municipal de Santo Antônio de Pádua deve promover a cidadania. Qual das alternativas a seguir exemplifica essa promoção de forma adequada?
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MP
Disciplina:
Legislação
Durante um atendimento realizado pela rede de proteção à mulher em um município fluminense, uma vítima de violência doméstica buscou orientação sobre as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Diante do caso apresentado, qual das alternativas abaixo descreve corretamente uma das medidas protetivas que podem ser aplicadas pelo juiz em desfavor do agressor?