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  3. Legislação Aplicado à Administração Pública
  4. Assunto - Lei Federal Nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação

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Com a promulgação da Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação, um cidadão solicita dados públicos de um órgão público. Considerando essa legislação, qual das alternativas melhor descreve o princípio ou direito assegurado pela lei?
Um servidor público municipal, ao lidar com informações de cidadãos para a prestação de um serviço, recebe um questionamento sobre como garantir a proteção desses dados. Ele precisa explicar os objetivos centrais da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para que o cidadão compreenda a importância da legislação.
Um cidadão, ao tentar acessar informações públicas sobre um projeto de infraestrutura em sua cidade, deparou-se com a negativa de fornecimento dos dados sob a alegação de sigilo. Diante da situação, ele buscou orientação sobre seus direitos e os procedimentos cabíveis para obter as informações desejadas, considerando a legislação que regula o acesso a dados públicos no Brasil.
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