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  3. Noções de Direito Processual Penal
  4. Assunto - Lei Federal Nº 12.830/2013 - Lei Da Investigação Criminal

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Um indivíduo é investigado pela prática de crime de lavagem de dinheiro, com indícios de que os valores provêm de tráfico de drogas. O Ministério Público, após análise dos elementos informativos colhidos pela autoridade policial, entende que há justa causa para a persecução penal, mas também vislumbra a possibilidade de aplicação de um acordo de não persecução penal, considerando a primariedade do investigado e a ausência de violência ou grave ameaça na conduta. A Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) trouxe importantes inovações nesse sentido. Assinale a alternativa que descreve corretamente um dos requisitos para a celebração do acordo de não persecução penal.
Em uma investigação criminal deflagrada pela Polícia Civil de um município baiano, o delegado responsável requisitou documentos sigilosos de uma instituição financeira para apurar um suposto esquema de lavagem de dinheiro. A instituição, ao ser notificada, alegou que a medida violava a sua prerrogativa de sigilo bancário, prevista constitucionalmente, e que tal acesso somente seria possível mediante autorização judicial específica. O delegado, por sua vez, sustentou que a Lei nº 12.830/2013, que disciplina a investigação criminal, lhe conferia poderes para requisitar tais documentos diretamente.
Um Delegado de Polícia Civil, ao investigar um crime de tráfico de drogas, recebeu uma denúncia anônima detalhada sobre a movimentação de um indivíduo em uma determinada residência. Com base exclusivamente nessa denúncia, o delegado decidiu realizar uma busca e apreensão na referida casa, sem a necessidade de autorização judicial prévia, argumentando que a urgência da situação e a natureza do crime justificavam a medida.
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