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  4. Assunto - Lei Federal Nº 13.146/2015 - Estatuto Da Pessoa Com Deficiência: Crimes Previstos Em Seu Texto

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Um indivíduo, ao se deparar com uma situação de discriminação em um estabelecimento comercial, decide buscar amparo legal. Ele foi impedido de acessar um serviço devido à sua deficiência física, o que o levou a se sentir lesado em seus direitos. A Lei Federal nº 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, prevê em seu texto sanções para tais condutas. Diante desse cenário, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos crimes previstos no referido Estatuto.
A Lei nº 13.146/2015, ao instituir a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, estabelece que a avaliação da deficiência, quando necessária, será realizada por meio de critérios exclusivamente biológicos, desconsiderando fatores psicológicos e sociais, e será feita por um único profissional habilitado.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece que a deficiência é uma limitação de curto ou médio prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva na sociedade.
Uma pessoa com deficiência visual severa, que possui limitação de longo prazo em sua função visual, busca informações sobre seus direitos em relação à acessibilidade e inclusão. Ela questiona se a avaliação de sua deficiência, para fins de reconhecimento legal e acesso a benefícios, considera apenas o aspecto médico ou se abrange outras dimensões. A legislação recente busca garantir a plena participação dessa pessoa na sociedade.
Um indivíduo com deficiência visual severa, que utiliza cão-guia, tentou ingressar em um restaurante, mas foi impedido pelo estabelecimento sob a alegação de que animais não são permitidos. O indivíduo, sentindo-se discriminado, procurou orientação jurídica. O Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê especificamente essa situação.
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