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Conhecimentos Específicos
Uma pessoa com deficiência visual, ao tentar acessar um prédio público, foi impedida de entrar com seu cão-guia, alegando que animais não eram permitidos no local. A Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência) garante o direito de ir e vir, e o acesso a locais públicos e privados de uso coletivo, assegurando que a pessoa com deficiência não seja impedida de participar de atividades, inclusive com o uso de cão-guia.
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Conhecimentos Específicos
Em relação à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a dispensa da cobrança de taxas ou tarifas em serviços públicos essenciais, como transporte e acesso à justiça, é um direito garantido às pessoas com deficiência, visando promover sua plena inclusão social e o exercício de sua cidadania.
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Conhecimentos Específicos
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência estabelece que é dever do Estado garantir a acessibilidade em todos os espaços públicos e privados, promovendo a inclusão social. Portanto, a lei assegura que as instituições de saúde devem adaptar suas instalações para atender às necessidades de pessoas com deficiência, sem exceções.