2. Questões de Concurso
  3. Conhecimentos Específicos
  4. Assunto - Lei Federal nº 13.146/2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)

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Uma pessoa com deficiência visual, após adquirir um imóvel, busca informações sobre seus direitos em relação à acessibilidade e à eliminação de barreiras arquitetônicas em edifícios públicos e privados de uso coletivo. Ela deseja garantir que o espaço atenda às suas necessidades específicas, conforme previsto na legislação brasileira. Qual lei estabelece os direitos e garantias para a inclusão plena e efetiva da pessoa com deficiência, abordando especificamente a acessibilidade?
Durante uma fiscalização de rotina em um estabelecimento comercial, um guarda municipal se depara com um funcionário que utiliza uma cadeira de rodas adaptada para realizar suas tarefas. O estabelecimento não possui rampas de acesso adequadas nem banheiros adaptados, o que dificulta a locomoção e a dignidade do trabalhador. Considerando a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, qual a responsabilidade do estabelecimento e qual a conduta esperada do guarda municipal?
Uma equipe de guardas municipais é acionada para atender a uma ocorrência em um condomínio residencial. Ao chegar ao local, encontram um cadeirante que relata ter dificuldades constantes em acessar as áreas comuns do prédio, como a piscina e o salão de festas, devido à falta de rampas de acesso e elevadores adequados. O síndico justifica que as adaptações são caras e que a maioria dos moradores não concorda com os gastos.
Um adolescente de 17 anos e 11 meses é apreendido por prática de ato infracional. Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, qual a medida que deve ser aplicada ao adolescente, e qual órgão é responsável por sua aplicação?
Uma equipe de guardas municipais é acionada para atender a uma ocorrência em um centro comercial. Ao chegarem, constatam que um indivíduo com deficiência intelectual está sendo impedido de acessar uma loja por não apresentar um documento específico, apesar de estar acompanhado por um familiar que tenta explicar sua condição. A situação gera constrangimento para o indivíduo com deficiência.
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