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Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Direito Penal
Uma empresa de tecnologia realizou o tratamento de dados pessoais de milhares de usuários sem obter o consentimento explícito para determinadas finalidades de marketing. Posteriormente, foi descoberto que esses dados foram compartilhados com terceiros sem a devida autorização. Essa prática pode violar a legislação vigente que regula a proteção de dados no Brasil. Qual lei estabelece as regras sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural?
Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Direito Penal
Considera-se praticado o crime no momento da ação ou da omissão, ainda que outro seja o momento do resultado, conforme a teoria da atividade adotada pelo Código Penal Brasileiro, o que significa que a lei penal aplicável será aquela vigente ao tempo da conduta, independentemente de alterações posteriores.
