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  4. Assunto - Lei Federal Nº 13.709/2018 - Lei Geral De Proteção De Dados Pessoais (LGPD)

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Uma empresa de tecnologia, ao desenvolver um novo aplicativo de saúde, coletou dados pessoais de seus usuários, incluindo informações sobre condições médicas e histórico de tratamentos. Para garantir a conformidade com a legislação vigente e a confiança dos usuários, a empresa implementou políticas rigorosas de segurança e transparência no tratamento desses dados. A atuação da empresa deve estar alinhada com os princípios estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
A prefeitura de Serra (ES) implementou um novo sistema de gestão de dados dos cidadãos para otimizar os serviços públicos. No entanto, um servidor responsável pelo cadastro de novos moradores tem dúvidas sobre como lidar com as informações pessoais coletadas, especialmente em relação à privacidade e ao consentimento dos titulares. Ele precisa entender os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para atuar em conformidade.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes importantes para o tratamento de dados por entes públicos e privados. Sobre a aplicação da LGPD no âmbito da administração pública, assinale a alternativa correta.
Um município do Espírito Santo está se preparando para implementar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O gestor da área de tecnologia da informação precisa garantir que os dados pessoais dos cidadãos sejam tratados de forma adequada. Assinale a alternativa que melhor descreve uma obrigação da administração pública sob a LGPD.
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