Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Aplicado à Administração Pública

FC619169

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Uma empresa de tecnologia que coleta dados de usuários para oferecer serviços personalizados está revisando suas práticas à luz da nova legislação de proteção de dados. A equipe jurídica levantou a necessidade de adequar os processos de coleta, armazenamento e compartilhamento de informações, garantindo os direitos dos titulares e as bases legais para o tratamento.

(a)

A empresa pode continuar coletando todos os dados que julgar necessários para seus negócios, pois a LGPD se aplica apenas a dados coletados por órgãos públicos.

(b)

O consentimento do titular é a única base legal para o tratamento de dados pessoais, e a empresa deve obter autorização explícita para cada tipo de dado e finalidade.

(c)

A LGPD exige que o tratamento de dados pessoais seja realizado com base em uma das hipóteses legais previstas, como o consentimento, o cumprimento de obrigação legal, a execução de contrato ou o legítimo interesse, sempre com transparência.

(d)

A lei permite o compartilhamento irrestrito de dados pessoais entre empresas, desde que informem os titulares de forma genérica sobre a existência de tais práticas.

(e)

A LGPD não se aplica a dados coletados antes de sua vigência, permitindo que a empresa continue utilizando informações antigas sem qualquer restrição.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

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Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Aplicado à Administração Pública

FC619159

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Um cidadão de Itupeva, ao se deparar com uma solicitação de seus dados pessoais por um órgão público para uma finalidade não claramente definida, fica apreensivo quanto à legalidade e segurança de suas informações. Ele busca entender quais são os objetivos fundamentais que norteiam a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para garantir que seus direitos sejam respeitados nesse processo.

(a)

O principal objetivo da LGPD é impedir o compartilhamento de dados pessoais entre órgãos públicos e empresas privadas, visando uma total restrição na circulação de informações.

(b)

A lei tem como meta a fiscalização rigorosa do uso e tratamento de dados pessoais por todas as entidades, com a aplicação de sanções automáticas em caso de qualquer vazamento de dados.

(c)

O objetivo primordial da LGPD é proteger a privacidade da pessoa natural, assegurando os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade do indivíduo.

(d)

A LGPD visa exclusivamente impedir o tratamento de dados pessoais que não possuam o consentimento explícito do titular, mesmo em situações de obrigação legal ou interesse público.

(e)

A lei se destina a proibir qualquer tipo de tratamento de dados pessoais, independentemente da natureza da informação ou do contexto, para evitar qualquer risco à segurança nacional.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

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2026

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Meu Preparatório

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Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Aplicado à Administração Pública

FC610171

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Um servidor público de Itupeva recebeu dados pessoais de cidadãos para cadastro em sistema municipal. Ele deve garantir o tratamento adequado desses dados conforme a legislação vigente. Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), qual é o principal objetivo dessa lei?

(a)

Impedir o tratamento de dados pessoais sem o consentimento do titular em qualquer situação.

(b)

Impedir o compartilhamento de dados pessoais entre órgãos públicos e empresas privadas.

(c)

Fiscalizar o uso e tratamento de dados pessoais para aplicar sanções criminais.

(d)

Proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade da pessoa natural.

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