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A Lei nº 14.026/2020, ao atualizar o marco legal do saneamento básico, estabeleceu metas de universalização para 2033, prevendo que 99% da população tenha acesso à água potável e 90% com coleta e tratamento de esgoto, além de determinar a obrigatoriedade de licitação para a concessão dos serviços, vedando os contratos de programa.
A Lei nº 14.026/2020, ao atualizar o marco legal do saneamento básico, estabeleceu metas ambiciosas para a universalização dos serviços de água potável e coleta e tratamento de esgoto até o ano de 2033, além de determinar a obrigatoriedade de licitação para a concessão desses serviços, extinguindo os contratos de programa.
A Lei nº 14.026/2020, que atualiza o marco legal do saneamento básico no Brasil, estabeleceu metas ambiciosas para a universalização dos serviços de água e esgoto até o ano de 2033, determinando que 99% da população tenha acesso à água potável e 90% à coleta e tratamento de esgoto, além de tornar obrigatória a licitação para a concessão dos serviços.
A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) atualizou as regras para a cobrança pelo uso da água bruta e para a prestação dos serviços de saneamento básico em todo o país. A nova regulamentação, decorrente da Lei nº 14.026/2020, visa promover a universalização do acesso à água potável e ao esgotamento sanitário, além de estabelecer mecanismos para a sustentabilidade econômico-financeira do setor.
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