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  4. Assunto - Lei Federal Nº 14.026/2020 E Suas Alterações

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Um município está revisando seu plano de saneamento básico e busca adequar a prestação dos serviços às novas diretrizes nacionais. A legislação recente estabelece metas claras para a universalização do acesso à água potável e à coleta e tratamento de esgoto até 2033, além de incentivar novas modalidades de gestão para garantir a sustentabilidade e a eficiência dos serviços.
A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) teve suas competências ampliadas com a recente atualização do marco legal do saneamento. Um novo contrato de concessão de serviços de água e esgoto em uma região metropolitana está sendo elaborado e precisa estar em conformidade com as novas diretrizes.
A Lei nº 14.026/2020, ao atualizar o marco legal do saneamento básico, estabeleceu metas de universalização para 2033, prevendo que 99% da população tenha acesso à água potável e 90% com coleta e tratamento de esgoto, além de determinar a obrigatoriedade de licitação para a concessão dos serviços, vedando os contratos de programa.
A Lei nº 14.026/2020, ao atualizar o marco legal do saneamento básico, estabeleceu metas ambiciosas para a universalização dos serviços de água potável e coleta e tratamento de esgoto até o ano de 2033, além de determinar a obrigatoriedade de licitação para a concessão desses serviços, extinguindo os contratos de programa.
A Lei nº 14.026/2020, que atualiza o marco legal do saneamento básico no Brasil, estabeleceu metas ambiciosas para a universalização dos serviços de água e esgoto até o ano de 2033, determinando que 99% da população tenha acesso à água potável e 90% à coleta e tratamento de esgoto, além de tornar obrigatória a licitação para a concessão dos serviços.
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