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Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação da PMAL
A Lei Federal nº 14.751/2023 estabelece a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares. Essa nova legislação busca uniformizar princípios, direitos, deveres e prerrogativas dos militares estaduais em todo o território nacional. Considerando os objetivos e o escopo dessa lei, qual das seguintes afirmações melhor descreve sua importância para os policiais militares de Alagoas?
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação da PMAL
A Lei Federal nº 14.751/2023, ao dispor sobre a organização das Polícias Militares, estabelece que a hierarquia e a disciplina são a base da instituição policial militar, sendo a missão primordial das Polícias Militares a preservação da ordem pública e a polícia ostensiva, competindo-lhes, além de outras atribuições definidas em lei, a execução de ações de inteligência e a repressão qualificada de infrações penais.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação da PMAL
Considera-se praticado o crime no momento da ação ou da omissão, ainda que outro seja o momento do resultado, conforme estabelece o Código Penal brasileiro. Essa teoria, conhecida como teoria da atividade, é fundamental para determinar a lei aplicável e a competência jurisdicional, mesmo em casos onde o resultado danoso se manifesta posteriormente à conduta inicial do agente.
