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Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos - Legislação em Saúde
A Lei Federal nº 8.080/1990 define as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, estabelecendo que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado; portanto, a assistência à saúde deve ser prestada de forma universal e igualitária, independentemente da capacidade de pagamento do usuário.
Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos - Legislação em Saúde
A Lei Federal nº 8.080/1990 estabelece as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, assegurando a universalidade do acesso aos serviços de saúde. Portanto, é correto afirmar que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, sendo a assistência à saúde gratuita em todos os níveis de atenção.
Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos - Legislação em Saúde
A Lei Federal nº 8.080/1990 prevê que a assistência à saúde deve ser organizada de maneira que priorize a atenção básica, mas não menciona a importância do acesso à saúde com qualidade e em tempo adequado. Assim, é correto afirmar que a lei não aborda a questão da qualidade do atendimento.
