2. Questões de Concurso

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O Artigo 196 da Constituição Federal de 1988 é um marco fundamental na garantia do direito à saúde no Brasil, estabelecendo que a saúde é um direito de todos e dever do Estado. Para a efetivação desse direito, o Estado deve promover políticas sociais e econômicas que visem à redução de riscos de doenças e outros agravos.
Um município mineiro está revisando suas políticas de saúde pública e busca adequar suas ações às diretrizes federais. Ao analisar a Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições e os$ acessos às ações e serviços de saúde, é fundamental compreender seus princípios e diretrizes. Dentre os princípios que regem o SUS, qual deles estabelece que as ações e serviços de saúde devem ser organizados de forma regionalizada e hierarquizada, visando garantir o acesso universal e igualitário em todos os níveis de complexidade?
A Lei Federal nº 8.142/1990 regulamenta, em termos organizacionais e financeiros, o Sistema Único de Saúde (SUS), complementando a Lei nº 8.080/1990. Um gestor municipal de saúde está elaborando um plano de ação para o fortalecimento da atenção básica em Delfinópolis (MG) e precisa garantir a participação da comunidade nas decisões sobre a saúde. Qual mecanismo, previsto na referida lei, assegura o controle social e a participação dos usuários na gestão do SUS?
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