2. Questões de Concurso
  3. Legislação Constitucional, Municipal e Raciocínio Lógico
  4. Assunto - Lei Federal que regula o acesso a informações de órgãos públicos - Lei 12.527/2011

Filtrar

Questões por página:
Um cidadão de Nova Erechim (SC) deseja obter informações detalhadas sobre os gastos públicos do município referentes à contratação de serviços de publicidade nos últimos dois anos. Ele formalizou um pedido junto à prefeitura, mas após 30 dias, não obteve resposta conclusiva. A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece os procedimentos para o exercício desse direito.
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Um cidadão de Nova Erechim (SC) deseja obter dados sobre a execução orçamentária de um projeto municipal e precisa saber como proceder.
Um cidadão de Nova Erechim (SC) deseja obter informações detalhadas sobre os gastos com a última licitação realizada pela prefeitura para a compra de equipamentos de informática. Ele enviou um pedido formal ao órgão público, mas recebeu como resposta que a informação não poderia ser fornecida por se tratar de dados internos e sigilosos.
Um cidadão de Nova Erechim (SC) deseja obter informações detalhadas sobre os gastos com a construção de uma nova ponte no município. Ele já tentou obter os dados diretamente na prefeitura, mas as respostas foram evasivas e incompletas. Diante disso, ele busca um meio legal para forçar a divulgação das informações públicas.
Um servidor público de um município está buscando informações sobre como acessar dados de um órgão público. Ele se depara com a Lei 12.527/2011, que regula o acesso à informação. Considerando essa lei, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos direitos garantidos ao cidadão.
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo