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  3. Legislação Extravagante
  4. Assunto - Lei Geral de Proteção de Dados - (Lei nº 715/2022)

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A Lei nº 13.675/2018 define que a segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, compreendendo a União, os Estados e o Distrito Federal, mas exclui expressamente os Municípios da responsabilidade pela segurança pública em seus âmbitos de competência.
O município de Vila Feliz, buscando aprimorar a segurança pública local e otimizar a atuação de suas forças, decidiu aderir formalmente às diretrizes estabelecidas pela Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. Nesse contexto, e considerando a legislação que rege o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), assinale a alternativa que descreve corretamente a competência municipal nesse âmbito.
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Uma empresa que coleta e processa dados pessoais de clientes para fins de marketing e análise de mercado foi notificada por uma possível violação de dados. O incidente envolveu o acesso não autorizado a informações sensíveis de milhares de usuários, gerando preocupações sobre a segurança e a privacidade dessas informações. A empresa precisa agir em conformidade com a legislação vigente para mitigar os danos e informar os titulares dos dados.
Uma empresa de tecnologia que coleta dados pessoais de seus usuários para oferecer serviços personalizados está revisando suas práticas para garantir a conformidade com a legislação vigente. Ela precisa assegurar que o tratamento dos dados seja realizado de forma transparente e segura, respeitando os direitos dos titulares. Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2022), qual dos seguintes princípios deve nortear todas as operações de tratamento de dados pessoais?
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