Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Uma empresa que coleta e processa dados pessoais de clientes para fins de marketing e análise de mercado foi notificada por uma possível violação de dados. O incidente envolveu o acesso não autorizado a informações sensíveis de milhares de usuários, gerando preocupações sobre a segurança e a privacidade dessas informações. A empresa precisa agir em conformidade com a legislação vigente para mitigar os danos e informar os titulares dos dados.

(a)

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) não se aplica a empresas privadas, sendo de competência exclusiva do Poder Público a regulamentação sobre o tema.

(b)

A empresa deve comunicar o incidente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares dos dados afetados, descrevendo a natureza dos dados comprometidos e as medidas adotadas para a remediação, conforme exigido pela LGPD.

(c)

Caso a violação ocorra em ambiente virtual, a LGPD não prevê obrigações específicas, cabendo apenas a aplicação da legislação penal comum aos responsáveis pelo acesso não autorizado.

(d)

A empresa não tem a obrigação de notificar os titulares dos dados, pois a mera ocorrência de um incidente de segurança não configura, por si só, dano à privacidade.

(e)

A LGPD permite que as empresas utilizem dados pessoais para fins de marketing sem o consentimento explícito do titular, desde que o façam de forma anônima e agregada.

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