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Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
A República Federativa do Brasil, em sua organização política e administrativa, fundamenta-se em diversos princípios que norteiam a atuação do Estado e a relação com os cidadãos. Um desses pilares é a forma de Estado adotada, que reflete a distribuição territorial do poder. Considerando o Título I da Constituição Federal de 1988, que trata dos Princípios Fundamentais, assinale a alternativa que descreve corretamente a forma de Estado brasileira.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
Em uma audiência pública sobre a gestão de recursos hídricos, um especialista em direito administrativo apresentou um caso hipotético envolvendo um prefeito que, para beneficiar um amigo empresário, concedeu uma licença ambiental para a construção de uma indústria em área de preservação permanente, ignorando pareceres técnicos contrários. O especialista explicou que tal ato poderia configurar improbidade administrativa, mas ressaltou a importância de verificar se a conduta se enquadra em alguma das hipóteses taxativamente previstas em lei, conforme as alterações recentes.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
Um prefeito municipal, durante sua gestão, autorizou a realização de uma obra pública utilizando diretamente um caminhão pertencente à frota municipal para realizar a mudança de seus pertences pessoais. Meses depois, o mesmo prefeito dispensou o processo licitatório para a contratação de uma empresa para a reforma da sede da prefeitura, sem que houvesse qualquer justificativa legal para tal dispensa, o que resultou em um prejuízo financeiro comprovado aos cofres públicos. À luz da Lei de Improbidade Administrativa, analise as condutas.
