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  4. Assunto - Lei Geral De Proteção De Dados Pessoais, Lei Nº 13.709/2018

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Um servidor da Prefeitura de Franca (SP) recebeu um e-mail contendo dados pessoais sensíveis de cidadãos para fins de atualização cadastral. Ao manusear essa informação, ele tem dúvidas sobre os procedimentos corretos para garantir a privacidade e a segurança desses dados, conforme a legislação vigente. Qual das alternativas abaixo descreve a conduta mais adequada?
Um servidor público municipal, ao lidar com informações sensíveis de cidadãos, deve seguir rigorosamente a legislação vigente para garantir a privacidade e a segurança desses dados. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes claras sobre como esses dados devem ser coletados, armazenados, processados e compartilhados. Diante desse cenário, qual das alternativas abaixo descreve corretamente um princípio fundamental da LGPD aplicado ao tratamento de dados pessoais por órgãos públicos?
Uma empresa de tecnologia está implementando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) em seus processos internos. Qual das ações abaixo é fundamental para o cumprimento da Lei e proteção dos dados dos titulares?
Um cidadão de Franca (SP) solicitou à prefeitura o acesso a informações sobre um processo administrativo que o envolve. O servidor responsável precisa garantir que os dados pessoais do cidadão sejam tratados em conformidade com a legislação vigente, assegurando seus direitos e a proteção de suas informações. De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), qual das seguintes ações é uma obrigação da prefeitura ao coletar e tratar dados pessoais?
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