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  4. Assunto - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) na Administração Tributária

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Um cidadão, residente em Aracati (CE), busca informações sobre a divulgação de dados pessoais coletados em um cadastro municipal de contribuintes do Imposto sobre Serviços (ISS). Ele teme que essas informações sejam utilizadas para fins diversos daqueles para os quais foram coletadas. Assinale a alternativa que apresenta a conduta esperada pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no contexto da Administração Tributária.
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A Secretaria da Fazenda de Aracati lida diariamente com um grande volume de dados pessoais de contribuintes, como CPF, endereço, informações financeiras e de contato. A crescente preocupação com a privacidade e a segurança dessas informações levou à adoção de novas regulamentações.
A Lei de Acesso à Informação (LAI) permite que órgãos e entidades públicas neguem o fornecimento de informações quando estas forem consideradas sigilosas, mesmo que não haja previsão legal para tal sigilo, com o objetivo de proteger a intimidade e o interesse público.
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