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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) autoriza o compartilhamento irrestrito de dados pessoais entre órgãos públicos e empresas privadas, sem a necessidade de consentimento do titular ou de base legal específica, desde que a finalidade seja de interesse público.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece que o consentimento do titular para o tratamento de seus dados pessoais deve ser obtido de forma livre, informada e inequívoca, sendo vedado o uso de cláusulas genéricas que não especifiquem claramente a finalidade do tratamento.
Um analista de sistemas está desenvolvendo um novo aplicativo para a Câmara Municipal e precisa garantir que os dados dos cidadãos sejam tratados com segurança e privacidade. Ele está revisando os princípios fundamentais que regem o tratamento de dados pessoais no Brasil para assegurar a conformidade do projeto. Considerando o cenário apresentado, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Um órgão público coletou dados pessoais de cidadãos para a prestação de um serviço específico. Após a conclusão do serviço, a equipe de TI precisa descartar esses dados de forma segura, garantindo que não possam ser recuperados por terceiros mal-intencionados. A política interna da instituição exige conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Uma instituição pública está implementando novas políticas de segurança de dados para proteger as informações pessoais de seus cidadãos e servidores. É fundamental que todos os colaboradores compreendam os princípios básicos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para garantir a conformidade e evitar vazamentos ou usos indevidos. Um dos pilares da LGPD é o consentimento do titular dos dados. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente a aplicação desse princípio?
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