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Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Extravagante
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) representa um marco no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo mecanismos para coibir e prevenir tais atos. Recentemente, a Lei nº 14.550/2023 promoveu importantes alterações no ordenamento jurídico, com o objetivo de fortalecer a proteção das vítimas. Uma mulher relata a um delegado de polícia ter sofrido agressões físicas e psicológicas de seu companheiro, com quem convive em união estável. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Extravagante
Um grupo criminoso, atuante em diversas cidades do país, foi desarticulado pela Polícia Federal. Durante as investigações, apurou-se que a organização era responsável por uma série de crimes graves, incluindo homicídios qualificados, extorsões mediante sequestro e tráfico internacional de armas de fogo. Ao analisar o rol de crimes considerados hediondos pela legislação brasileira, o delegado responsável pela operação precisa identificar quais das condutas praticadas pelo grupo se enquadram nessa classificação, com base na Lei nº 8.072/1990 e suas alterações posteriores.
