Questões de Concurso

Prevê como critério de interpretação da lei os fins sociais a que se destina, especialmente as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Considera violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, sofrimento físico, sexual e psicológico.

Define como violência moral contra a mulher qualquer conduta que lhe cause dano emocional ou diminuição da autoestima.

Não se aplica quando o agressor também é mulher.

Prevê como medidas protetivas de urgência à ofendida o cancelamento de procurações por ela conferidas ao agressor e a proibição temporária para celebração de atos e contratos de compra e venda.

é admitida até o recebimento da denúncia; não é admitida.

é admitida até o recebimento da denúncia; só será admitida perante o juiz, antes do recebimento da denúncia.

é inadmitida; só será admitida perante o juiz, antes do recebimento da denúncia.

é inadmitida depois de oferecida a denúncia; não é admitida.

é inadmitida depois de oferecida a denúncia; só será admitida perante o juiz, antes do recebimento da denúncia.

Âmbito familiar, de acordo com essa Lei, é a comunidade formada apenas por indivíduos que são aparentados, unidos por laços naturais.

A violência patrimonial contra a mulher, ainda que ocorrida no âmbito doméstico ou familiar, não está prevista nessa Lei, sendo contempladas apenas as violências física, psicológica, sexual e moral.

O atendimento policial à mulher, vítima de violência doméstica e familiar, será feito exclusivamente por servidoras do sexo feminino, previamente capacitadas.

As medidas protetivas à mulher poderão ser concedidas pela Autoridade Policial, em caso de urgência.

É garantido à mulher, vítima de violência doméstica e familiar, quando necessário, o afastamento do local do trabalho, para preservação da integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, por até seis meses.