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  4. Assunto - Lei Municipal Nº 1072/2010: Competências Do Departamento Municipal De Trânsito De Curionópolis – DMATC

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O Departamento Municipal de Trânsito de Curionópolis (DMATC), regido pela Lei Municipal nº 1072/2010, tem como uma de suas atribuições principais a organização e a fiscalização do tráfego na área urbana. Um cidadão questiona a competência do DMATC para aplicar multas de trânsito em vias municipais.
A Lei nº 1.102/2014, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis de Curionópolis, foi alterada pelas Leis nº 1.241/2023 e 1.249/2023. Um servidor público, que está em estágio probatório, questiona sobre a estabilidade e os direitos que adquire com o tempo de serviço.
A Lei Municipal nº 1072/2010 dispõe sobre as competências do Departamento Municipal de Trânsito de Curionópolis (DMATC), órgão responsável pela organização, fiscalização e ordenamento do tráfego no âmbito municipal. O conhecimento dessas competências é essencial para a aplicação da legislação de trânsito no município.
A Lei Municipal Nº 1072/2010 define as competências do Departamento Municipal de Trânsito de Curionópolis (DMATC). Com base nessa lei, assinale a alternativa que apresenta uma das atribuições do DMATC.
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