2. Questões de Concurso

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Um servidor público municipal de Paraguaçu, após 5 anos de efetivo exercício em cargo efetivo, solicitou licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração. A administração municipal, ao analisar o pedido, deve considerar os limites e condições estabelecidos pela legislação que rege o regime jurídico dos servidores.
Um servidor municipal de Paraguaçu, ocupante de cargo efetivo, foi acometido por doença grave, necessitando de afastamento prolongado para tratamento. A legislação municipal prevê licenças específicas para o servidor que precise se afastar por motivos de saúde, garantindo a manutenção do vínculo e, em certos casos, a remuneração.
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