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A Lei Municipal Nº 773/2015, ao instituir o Plano Diretor do Município de Campo Alegre, estabelece diretrizes para o desenvolvimento urbano e social, definindo normas de zoneamento, uso e ocupação do solo, e prevendo mecanismos de participação popular na gestão territorial, visando a garantir o direito à cidade e a sustentabilidade ambiental.
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A Lei Municipal nº 773/2015, ao dispor sobre o Plano Diretor de Campo Alegre, estabelece diretrizes para o desenvolvimento urbano e social do município, incluindo normas para o uso e ocupação do solo, a proteção ambiental e a gestão dos recursos hídricos, visando garantir a qualidade de vida e o desenvolvimento sustentável.
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A Lei Municipal nº 773/2015 de Campo Alegre (AL) é um marco regulatório que impacta diretamente a vida dos cidadãos e o funcionamento da administração municipal. Ela aborda aspectos cruciais para a organização urbana e a qualidade de vida na cidade.
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A Lei Municipal nº 773, de 2015, do município de Campo Alegre (AL), aborda um tema de grande relevância para a organização do espaço urbano e a qualidade de vida dos cidadãos. A legislação visa estabelecer um conjunto de regras e princípios para orientar o crescimento da cidade. Qual o assunto central tratado por esta lei?
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A Lei Municipal nº 773/2015, do município de Campo Alegre (AL), estabelece normas importantes para a organização administrativa e o funcionamento dos órgãos públicos. A legislação aborda a estrutura de cargos, a remuneração e as atribuições dos servidores, visando a eficiência na gestão pública municipal.
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