Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Em uma ocorrência policial, um indivíduo é detido em flagrante delito por agressão à sua companheira. A vítima relata aos policiais que as agressões são recorrentes e que teme por sua integridade física. Diante desse cenário, a atuação policial deve ser pautada pela Lei Maria da Penha, que estabelece mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Assinale a alternativa que descreve corretamente um dos aspectos centrais dessa legislação.

(a)

A Lei Maria da Penha prevê a aplicação de medidas protetivas de urgência que podem ser concedidas mesmo sem a participação da vítima no processo, garantindo a celeridade na proteção.

(b)

A lei foca exclusivamente na punição criminal do agressor, sem prever medidas de caráter educativo ou de reabilitação para o agressor.

(c)

A competência para julgar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme a Lei Maria da Penha, é sempre do Juizado Especial Criminal, independentemente da gravidade da lesão.

(d)

A Lei Maria da Penha estabelece que a renúncia da vítima à representação, em qualquer fase do processo, é admitida e deve ser homologada pelo juiz, extinguindo a punibilidade do agressor.

(e)

A lei prevê a criação de juizados de pequenas causas para lidar com os casos de violência doméstica, visando a resolução rápida e simplificada das disputas familiares.

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