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Nos termos do art. 12 do Decreto n° 88.545, de 26 de
Julho de 1983 (Regulamento Disciplinar para a Marinha),
são circunstâncias justificativas ou dirimentes da
contravenção disciplinar, EXCETO:
Um Oficial da Marinha do Brasil foi denunciado pela
prática do crime de estupro (art. 213 do Código Penal),
cuja pena máxima cominada é de 10 (dez) anos de
reclusão. Eventual instauração de processo administrativo
de Conselho de Justificação, com fulcre na alinea “c” do
inciso | do art. 2° da Lei 5.836/1972 (acusado,
oficialmente, de ter praticado ato que afete a honra
pessoal, o pundonor militar ou o decoro da classe),
prescreverá em:
De acordo com o disposto no Regulamento Disciplinar para a Marinha (Decreto n° 88.545/83), é correto afirmar que:
No tocante ao tema "Conselho de Justificação", é correto
afirmar que
Os Conselhos de Justificação e de Disciplina, previstos na Lei n° 5.836/1972 e no Decreto n° 71.500/1972, destinam-se a julgar a incapacidade de militares de carreira das Forças Armadas de permanecerem na ativa.
Com relação às causas de submissão ex officio abaixo citadas, assinale a opção que apresenta uma causa que NÃO é comum a ambos os Conselhos.
