2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
Em uma ação fiscal em um supermercado municipalizado, o Fiscal Sanitário lavrou auto de infração em razão da reincidência de irregularidades relacionadas às condições de conservação dos alimentos. O responsável legal apresenta defesa administrativa dentro do prazo estabelecido. De acordo com os princípios do processo administrativo sanitário, é CORRETO afirmar que o fiscal deve: 
No curso da apuração de infração sanitária envolvendo produto sob suspeita de adulteração, a autoridade sanitária determina a interdição cautelar do produto e do estabelecimento para viabilizar testes e análises oficiais. Conforme a Lei nº 6.437/1977, essa interdição cautelar tem duração limitada, devendo ser encerrada, no máximo, em:  
No curso de ação fiscal em estabelecimento que manipula alimentos de origem animal, são constatadas não conformidades de natureza estrutural e operacional relacionadas ao processo produtivo. De acordo com a Lei nº 6.437/1977 e os princípios do poder de polícia sanitária, é correta a seguinte afirmativa:
De acordo com a Lei nº 6.437/1977, que dispõe sobre as infrações à legislação sanitária federal e as respectivas sanções, no âmbito do processo administrativo sanitário, o infrator dispõe de prazo legal, contado a partir da notificação do auto de infração, para apresentar defesa ou impugnação.
Esse prazo é de:  
Nos termos da Lei nº 6.437/1977, o funcionamento de estabelecimento produtor de alimentos sem a devida licença sanitária configura infração à legislação sanitária e pode ensejar, entre outras sanções, a aplicação de: 
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo