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  3. Conhecimentos Específicos - Direito Ambiental
  4. Assunto - Lei n° 9.433/1997 - Política Nacional de Recursos Hídricos

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A Política Nacional de Recursos Hídricos, regida pela Lei nº 9.433/1997, define a gestão participativa como um dos seus princípios, promovendo o envolvimento dos diferentes usuários e setores da sociedade na tomada de decisões relativas à gestão dos recursos hídricos, e estabelece que a água é um bem de domínio público.
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