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Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
Em uma reunião do Conselho Municipal de Segurança, o comandante da Guarda Municipal de Ilhéus discute a importância do Estatuto Geral das Guardas Municipais. Ele menciona que esse estatuto estabelece diretrizes para a atuação da guarda. Qual das seguintes afirmações está correta em relação a esse estatuto?
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Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
Durante uma operação de patrulhamento, um guarda municipal de Ilhéus se depara com uma situação de desordem pública em uma praça da cidade. Ele se lembra que, segundo a Lei N. 13.022/2014, sua atuação deve ser pautada por princípios específicos. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos princípios que devem guiar a ação do guarda municipal.
