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A Lei nº 10.216/2001, conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, assegura os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, promovendo sua reinserção social por meio de um modelo de atenção baseado em serviços comunitários de saúde mental, em detrimento dos hospitais psiquiátricos tradicionais.
Um Agente Comunitário de Saúde (ACS) atua em um município do interior paulista e busca se atualizar sobre os requisitos legais para o exercício de sua função. Ele sabe que a Lei nº 11.350/2006 estabelece diretrizes importantes para sua categoria, incluindo critérios de formação e atuação.
Um paciente com transtorno mental grave está internado em uma instituição psiquiátrica há mais de dois anos, sem acompanhamento adequado e com restrições severas à sua liberdade. Familiares buscam informações sobre os direitos do paciente e as garantias legais para o tratamento. Qual lei federal assegura a proteção dos direitos das pessoas portadoras de transtorno mental e a sua reinserção social?
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