Questões de Concurso

A responsabilidade administrativa exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber.

A responsabilidade administrativa é vinculada à responsabilidade civil e à criminal.

O servidor absolvido pela Justiça será reintegrado ao serviço público, no cargo que ocupava, mas com vencimentos reduzidos.

Não será responsabilizado o funcionário que, fora dos casos expressamente previstos nas leis, regulamentos ou regimentos, cometer a pessoas estranhas às repartições o desempenho de encargos que lhe competirem ou aos seus subordinados.

O processo administrativo só poderá ser sobrestado para aguardar decisão judicial por despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena.

Caracteriza-se especialmente a responsabilidade do funcionário pelas faltas, danos, avarias e quaisquer outros prejuízos que sofrerem os bens e os materiais da repartição, ainda que não estejam sob sua guarda nem sujeitos à sua fiscalização.

A pena de repreensão e a de suspensão, no caso de reincidência, devem ser aplicadas nas hipóteses em que houve má-fé em erro de cálculo ou redução contra a Fazenda Estadual.

O funcionário que adquirir materiais em desacordo com disposições legais e regulamentares, será responsabilizado pelo respectivo custo, não sendo possível, porém, se proceder a desconto no seu vencimento ou remuneração.

O funcionário é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Estadual, por dolo ou culpa, devidamente apurados, dentre os quais está a sonegação de valores e objetos confiados à sua guarda ou responsabilidade.

Nos casos de indenização à Fazenda Estadual, o funcionário será obrigado a repor a importância do prejuízo causado em virtude de omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais, podendo fazê-lo de forma parcelada.

Fundar sindicatos e incitar greves ou a elas aderir.

Fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Governo, por si, ou como representante de outrem.

Exercer função de confiança e livre escolha, sob as ordens imediatas de parentes até segundo grau.

Exercer emprego ou função em empresas ou instituições que tenham relações com o Governo, em matéria que se relacione com a finalidade da repartição em que esteja lotado.

Aceitar representação de Estado estrangeiro, sem autorização do Presidente da República.

constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante repartição pública quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau.

entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras, leituras ou outras atividades estranhas ao serviço.

retirar qualquer documento ou objeto existente na repartição, sem prévia permissão da autoridade competente.

promover manifestações de apreço ou desapreço dentro da repartição, ou tornar-se solidário com elas.

exercer comércio entre os companheiros de serviço, ou ainda promover ou subscrever listas de doações dentro da repartição.

residir no local onde exerce o cargo ou onde autorizado.

protelar o atendimento às requisições feitas pelas autoridades judiciárias ou administrativas.

proceder na vida pública e privada da maneira que julgar melhor.

tornar público os assuntos da repartição.

deixar de cumprir as ordens superiores, quando entender necessário.